Redução da base de cálculo das contribuições parafiscais

É plenamente cabível a possibilidade de ajuizamento de medida judicial, com o objetivo de redução da base de cálculo das contribuições parafiscais e recuperação dos valores pagos a maior no passado.

A medida deve buscar a aplicação do teto de 20 vezes o salário mínimo vigente, com consequente recuperação dos últimos cinco anos, acrescida de taxa SELIC.